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Prefeitura Municipal de Camamu

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Legislação Municipal

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    Outros 890/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVOS FILH... Detalhes
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    Outros 889/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PARCEIROS RU... Detalhes
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    Outros 888/2021 INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO, EM CONSONÂNC... Detalhes
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    Outros 887/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO–REFISCAM E D... Detalhes
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    Outros 886/2021 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAMU... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 885/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA... Detalhes
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    Outros 884/2021 “NOMINA A ATUAL AVENIDA BEIRA MAR, CENTRO COMERCIAL DESTA CIDADE, C... Detalhes
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    Outros 883/2021 “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMAMU, ALTERA... Detalhes
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    Outros 883/2021 “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMAMU, ALTERA... Detalhes
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    Outros 882/2021 “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO... Detalhes
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    Outros 881/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMAMU A CELEBRAR CONVÊNIOS ... Detalhes
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    Outros 880/2021 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMAMU, A... Detalhes
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    Outros 879/2021 “ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE CULTO E AS COMUNIDAD... Detalhes
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    Outros 878/2021 “RECONHECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MU... Detalhes
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    Outros 877/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO ... Detalhes
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    Outros 876/2021 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAMU, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇ... Detalhes
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    Outros 875/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUCICÍPIOS BRASILEIROS,... Detalhes
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    Outros 874/2021 REAJUSTA O VENCIMENTO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Detalhes
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    Outros 523/2013 1 LEI N º 523 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social Detalhes
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    Outros 551/2001 LEI Nº 551 Institui Código de Polícia Administrativa com emenda da Le... Detalhes
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    Outros 550/2001 LEI Nº 550 Código de Obras com emendas da Lei 591 Detalhes
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    Outros 548/2001 LEI Nº 548 Atualização de ref. de vencimentos dos Serv. do Magistério Detalhes
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    Outros 547/2001 LEI Nº 547 Associação dos Moto Taxi de Camamu Detalhes
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    Outros 546/2001 LEI Nº 546 FIRMAR CONV. COM CAR SEPLANTEC enviado a camara Detalhes
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    Outros 543/2001 LEI Nº 543 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Detalhes
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    Outros 542/2001 LEI Nº 542 Associaúo C. dos P. Produt. da Tabela e Areas Circunvizinh... Detalhes
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    Outros 540/2001 LEI Nº 540 Associação dos Marisqueiros de Tapuia Detalhes
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    Outros 539/2001 LEI Nº 539 Associação de Moradores e A. de Pedra Rasa e regiúo Detalhes
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    Outros 537/2001 LEI Nº 537 Reedita e Modifica Dispositivo Lei Municipal 513 de 2000 Detalhes
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    Outros 536/2001 LEI Nº 536 Cria o Conse. de Alim. Escolar Detalhes
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    Outros 535/2001 LEI Nº 535 Associação Moradores Rua Armindo Barbosa Detalhes
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    Outros 534/2001 LEI Nº 534 Associação Comuni. P. Prod. Garcia e írea Detalhes
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    Outros 533/2001 LEI Nº 533 Associação dos Produ. Rurais Coqueiro e Região Detalhes
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    Outros 532/2001 LEI Nº 532 Associação dos P. Produ. R Vale da Maravilha e Regiúo Detalhes
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    Outros 529/2001 LEI Nº 529 Associação COOPROCAM Detalhes
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    Outros 527/2001 LEI Nº 527 Cria o Fundo M. de Turismo Detalhes
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    Outros 526/2001 LEI Nº 526 Cria o Conselho M. de Turismo Detalhes
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    Outros 525/2001 13 LEI Nº 525 Institui CONDEMA Detalhes
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    Outros 524/2001 12 LEI Nº 524 Cria Fundo M. Meio Ambiente Detalhes
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    Outros 522/2001 11 LEI Nº 522 Conselho M. Assist. Social Detalhes
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    Outros 521/2001 10 LEI Nº 521 Fundo de Aval Detalhes
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    Outros 520/2001 9 LEI Nº 520 Programa Renda Mínima Bolsa-Escola Detalhes
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    Outros 519/2001 8 LEI Nº 519 Altera Dispositivos da Lei 406 CMDCA Detalhes
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    Outros 518/2001 7 LEI Nº 518 Cel. Conv. com Est. estabelecimento de ígua e esgoto Detalhes
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    Outros 517/2001 6 LEI Nº 517 ( Cel Conv. com Org.Pub.Fed.Priv Detalhes
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    Outros 516/2001 5 LEI Nº 516 Altera Dispositivo da Lei 470 de 97 Detalhes
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    Outros 480/1998 4 LEI Nº 480 Estatuto dos Servidores do Magistério Detalhes
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    Outros 379/1991 3 LEI Nº 379 Denomina Estádio Municipal de Camamu Detalhes
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    Outros 370/1990 2 LEI Nº 370 Cria a Guarda Municipal Detalhes
  • Decretos (13)

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    073/2020 DISPÕE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ... Detalhes
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    070/2020 DISPÕE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ... Detalhes
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    064/2020 DISPÕE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ... Detalhes
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    063/2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRU... Detalhes
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    059/2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS ... Detalhes
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    058/2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRU... Detalhes
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    052/2020 DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DAS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DO CORONAVÍRUS... Detalhes
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    051/2020 ESTABELECE NOVAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO D... Detalhes
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    046/2020 ESTABELECE LIBERAÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DA ATIVIDADE QUE ESPECIFI... Detalhes
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    044/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS... Detalhes
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    043/2020 "DECLARA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N... Detalhes
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    041/2020 REITERA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL,PARA FI... Detalhes
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    15/2020 ABRE CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 320.000,00 PARA CUSTEIO D... Detalhes