Legislação Municipal
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Leis: 52
Decretos: 13
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| Lei de Estrutura Municipal | 909/2022 | “INSTITUI O PRÊMIO MULHERES QUE INSPIRAM NO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Detalhes |
| Lei de Estrutura Municipal | 908/2022 | REAJUSTA O VENCIMENTO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL | Detalhes |
| Código Tributário | 905/2021 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CAMAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Detalhes |
| Outros | 890/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVOS FILHOS E AMIGOS ZUMBI DOS PALMARES (ASEFAZUP) DO MUNICIPIO DE CAMAMU. | Detalhes |
| Outros | 889/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PARCEIROS RURAIS UNIDOS POR ZUMBI DOS PALMARES DO MUNICIPIO DE CAMAMU. | Detalhes |
| Outros | 888/2021 | INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Detalhes |
| Outros | 887/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO–REFISCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
| Outros | 886/2021 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAMU/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
| LDO - Lei de Di | 885/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
| Outros | 884/2021 | “NOMINA A ATUAL AVENIDA BEIRA MAR, CENTRO COMERCIAL DESTA CIDADE, COM O NOME DE FERNANDO YPIRANGUINHA” | Detalhes |
