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PPA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
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LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023
Lei nº 851/2019 - LDO para o exercício financeiro de 2020
Lei nº 885/2021 - LDO para a exercício financeiro de 2022.
Lei nº 865/2020 - LDO para a exercício financeiro de 2021.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2019 - 6° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2019 - 5° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2019 - 4° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2019 - 3° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2019 - 2° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2019 - 1° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2018 - 5° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2018 - 4° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2018 - 3° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2018 - 2° PARTE
LEI N° 836 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO 2018 - 1° PARTE
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2017 - 6° PARTE
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2017 - 5° PARTE
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2017 - 4° PARTE
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2017 - 3° PARTE
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2017 - 2° PARTE
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LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Lei Orçamentária Anual - LOA 2023
Lei nº 897 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2018 - 6° PARTE
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2018 - 5° PARTE
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2018 - 4° PARTE
LEI N° 826 LEI ORÇAMENTARIA LOA 2018 - 3° PARTE
