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Prefeitura Municipal de Camamu

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O Conselho Tutelar tem uma série de atribuições de suma importância para a nossa sociedade.

Fonte: Ascom-Camamu
01/03/2021 às 12h33

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O Conselho Tutelar tem uma série de atribuições de suma importância para a nossa sociedade. É o órgão que zela pelo cumprimento da garantia da efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes amparados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Conselho atende reclamações, queixas, reivindicações e denúncias feitas por crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e pela comunidade, aplicando as medidas pertinentes a cada caso. Além disso, é responsável por atender e encaminhar vítimas de abusos, e crianças e adolescentes que estão desamparados pelos pais.

Salientamos a importância de todos estarem atentos a funcionalidade deste órgão e suas atribuições. Qualquer caso de abandono, abuso ou violência contra crianças e adolescentes, entre em contato com o Conselho Tutelar e faça a sua denúncia.