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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Camamu


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 880/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/04/2021

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMAMU, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”880

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