LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 880/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/04/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMAMU, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”880
