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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Camamu


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 046/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2020

EMENTA: ESTABELECE LIBERAÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO N° 044/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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