LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 046/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2020
EMENTA: ESTABELECE LIBERAÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO N° 044/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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