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Prefeitura Municipal de Camamu

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DECRETOS

NÚMERO: 043/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/04/2020

EMENTA: "DECLARA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N°101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMAMU/BA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA (COVID-19), CAUSADO PELO AGENTE CORONAVÍRUS, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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