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Prefeitura Municipal de Camamu

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Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente

  • 1. O que é o serviço?

    É a fiscalização feita pela Prefeitura nas calçadas de imóveis particulares para a verificação da qualidade das mesmas, ausência de buracos/irregularidades e  atendimento ao padrão arquitetônico.

  • 2. Quando solicitar?

    Quando em vias públicas dotadas de guias e sarjetas, a calçada for inexistente, apresentar buracos, ondulações, desníveis, houver obstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres, bem como execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio público existente; Entende-se por obstáculo a existência de qualquer tipo de interferência, permanente ou temporária, que impeça a circulação livre e segura dos pedestres, cuja instalação no passeio público não tenha sido autorizada pelo Poder Público. Por exemplo: lixeiras de imóveis particulares, barras de ferro e jardineiras.

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    Portal de Atendimento ao Usuário

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    Não há requisitos mínimos.

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    (Informação pendente de atualização)

  • 6. Taxas cobradas

    Gratuito.

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura; 2)     O Agente fará  vistoria ao local  para verificar a existência de não conformidades na calçada; 3)     Caso a calçada não atenda as especificações, o proprietário será multado e intimado a regularizar a calçada em 60 (sessenta) dias, sob pena de reaplicação de multas.

  • 9. Outras informações

    (Informação pendente de atualização)

  • Criado em: 14/06/2019

    Atualizado em: 14/06/2019