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Prefeitura Municipal de Camamu

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Crianças e adolescentes dispõem de diversos direitos que são assegurados pelo ECA

Fonte: Ascom-Camamu
23/07/2021 às 11h24

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Crianças e adolescentes dispõem de diversos direitos que são assegurados pelo ECA. Com isso, o interesse superior da criança e do adolescente deve ser respeitado para que não haja prejuízo algum na vida dos mesmos.