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Prefeitura Municipal de Camamu

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PREFEITURA CONVOCA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA COM A EMBASA

Fonte: Ascom-Camamu
23/07/2020 às 22h58

Noticia

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O controle social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios.

Com base nisso, por meio do Decreto nº 076 de 23 de julho de 2020, o Município de Camamu instituiu o Edital de Convocação e Regulamento da Consulta Pública e da Audiência Pública para ampla divulgação do contrato de programa por meio do qual pretende a delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Audiência Pública Online tem por objetivo, dentre outros, possibilitar a efetiva participação do cidadão camamuense e de segmentos da sociedade na discussão sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na nossa cidade, permitindo ao Município maior conhecimento dos desejos dos usuários, de modo a viabilizar um contrato em consonância com os interesses dos munícipes. Essa Audiência Pública ocorrerá no dia 29/07/2020, ás 15h, por meio do Facebook, em link a ser disponibilizado no site da prefeitura.

Já a Consulta Pública ocorrerá entre os dias 23/07/2020 e 28/07/2020 e tem por objetivo recolher subsídios e informações para nortear esse processo de contratação propiciando aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre o contrato a ser celebrado. Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a minuta do Contrato de Programa, que está disponível no endereço eletrônico https://www.camamu.ba.gov.br/ e através de impressos afixados no painel de publicações da Prefeitura.

As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tais documentos devem ser feitas por escrito e entregues até as 14h00min do dia 28 de julho de 2020, na Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal, ou por e-mail até às 23h59min do dia 28 de julho de 2020, por meio do endereço procuradoria.camamu.ba@gmail.com sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa Embasa”. A prefeitura disponibilizará, em meio digital, Formulário específico para preenchimento.

Toda a população está convidada a participar deste importante momento. Sua presença é indispensável.

Acesse o link abaixo e faça o download:

*Minuta do Contrato

*Plano Setorial

*E o Formulário