Construir sem licença ou alvará poderá acarretar o embargo da obra, além de multas e outras sanções.

E caso ocorra acidentes ou danos em edificações vizinhas, o responsável pela obra responderá civil e criminalmente.

Para verificar a relação dos documentos necessários, entre em contato com a Prefeitura, através da Secretaria de Obras.

Contato: (73) 98182-6390