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O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que trata dos direitos das crianças e adolescentes promulgada em 13 de julho de 1990.

Fonte: Ascom-Camamu
14/07/2021 às 08h47

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O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e devem ser prioridade absoluta do Estado.

Essa lei prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.