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Prefeitura Municipal de
Camamu

Na última sexta-feira (01/04), a Prefeitura de Camamu, através da Secretaria Municipal de Administração, promoveu o 2º Encontro de Capacitação para os servidores municipais que trabalham no planejamento, orçamentação e execução dos processos de compras e contratações de serviços para a Administração Municipal.

Fonte: Ascom-Camamu
06/04/2022 às 09h16

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A iniciativa, foi realizada exatamente no dia em que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021) completava uma ano de vigência, contou com a presença da Advogada Especialista Andréia Prazeres, que presta consultoria para a Prefeitura Municipal.

A Capacitação que terá novos encontros até o pleno conhecimento dos servidores municipais para implantação dos instrumentos e procedimentos definidos na Nova Lei de Licitações, teve como tema principal a Pesquisa de Preços e os novos parâmetros disponíveis para tornar a cotação de preços mais célere e segura para o Poder Público. A advogada ainda apresentou para os servidores temas sensíveis como a elaboração de Termos de Referência para as contratações públicas.

A advogada orientou aos servidores como utilizarem das escolas de governo para se qualificarem de forma gratuita e incrementarem seus currículos para o novo momento que se iniciará a partir do dia 1/4/2023, quando a lei entrará em plena vigência em todo país, já que até lá poderá o Município realizar procedimentos da Lei Nova e da Antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Este encontro não foi o primeiro a ser promovido pela Prefeitura Municipal de Camamu. Anteriormente, o Dr. Walter Ferrão Junior, já havia apresentado a Nova Lei de Licitações e Contratos e diversos pontos importantes para a segurança e legalidade das contratações.