LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal
NÚMERO DO ATO: 908/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/01/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/01/2022
EMENTA: REAJUSTA O VENCIMENTO MÍNIMO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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