LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 879/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2021
EMENTA: “ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIOS, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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