LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 051/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/04/2020
EMENTA: ESTABELECE NOVAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO:
