Diário Oficial
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Setembro - 2019
27/09/2019 - Edição nº 774
Nº certificação: B/I4ZLK35QIYJZOBSQ05IG
Diário Oficial
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
